JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento Geral do Município de Viradouro, para o exercício financeiro de 1997, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária................R$ 940.000,00
Receita de Contribuições.........R$ 35.000,00
Receita Patrimonial..............R$ 130.000,00
Receita Industrial.................R$ 330.000,00
Receita de Serviços................R$ 15.000,00
Transferências Correntes.....R$ 4.875.000,00
Outras Receitas Correntes......R$ 135.000,00
......................................R$ 6.460.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.............R$ 150.000,00
Alienação de Bens...................R$ 80.000,00
Transferências de Capital........R$ 150.000,00
Outras Receias de Capital.........R$ 10.000,00
TOTAL...............................R$ 8.850.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros programas de trabalho de despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa......................................R$ 585.000,00
02 - Administração de Planejamento..........R$ 595.000,00
04 - Agricultura.......................................R$ 75.000,00
08 - Educação e Cultura........................R$ 1.605.000,00
10 - Habitação e Urbanismo.....................R$ 935.000,00
13 - Saúde e Saneamento.....................R$ 1.640.000,00
15 - Assistência e Previdência...................R$ 685.000,00
16 - Transportes....................................R$ 380.000,00
TOTAL...............................................R$ 6.850.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes............................R$ 6.007.000,00
Despesas de Capital..............................R$ 843.000,00
TOTAL..............................................R$ 6.850.000,00
3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal............................R$ 585.000,00
02 - Prefeitura Municipal.......................R$ 6.265.000,00
TOTAL...............................................R$ 6.850.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares, por decreto até o limite de 100% (cem por cento) nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320.64;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Novembro de 1996.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.