ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para despesas de Infraestrutura, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1165.0000 EMENDA PARLAMENTAR 202131350004 – INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 CONVÊNIO
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Economia – Unidades com Vínculo Direto, conforme Emenda Parlamentar nº 202131350004.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal