ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 311.026,61 (trezentos e onze mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), para execução da construção das Praças denominadas Praça da Bíblia e Praça Pedro Tonioli:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1161.0000 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA E PRAÇA PEDRO TONIOLI
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.026,61 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o valor de R$ 61.026,61 (sessenta e um mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA (FICHA 374)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal