ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforçar a dotação de Material de Distribuição Gratuita na Área da Saúde:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 161)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, o valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1077.0000 PROG. BNDS DE MODERNIZAÇÃO DA ADM. TRIB. E DE GESTÃO DE SETORES SOCIAIS BÁSICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 (FICHA 33)
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 260.000,00 (FICHA 34)
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00 (FICHA 31)
3.3.90.40.00 SERV. E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 20.000,00 (FICHA 32)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de setembro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal