ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), para repasse de subvenção ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo e pagamento de despesa de pessoal da área da Saúde do Município, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO R$ 75.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 156.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, advindo do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – COVID-19 – Medida Provisória nº 1.062 de 09/08/21 - SAES
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de setembro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal