ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para que o Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV promova a abertura, em sua Contabilidade, de nova conta contábil e proceda atendimento das ações, com as seguintes classificações:
03.00.00 Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV
03.13.00 IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. De VIRADOURO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PREVID. SOCIAL DO SERV. PUB.
09.272.0030.2402.0000 Manutenção do IMPREV
3.3.90.93.02 COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE RPPS E O RGPS
01 RECURSO PRÓPRIO R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a seguinte dotação:
03.00.00 Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV
03.13.00 IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. De VIRADOURO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREVID. SOCIAL DO SERV. PUB.
99.999.0112.2057.0000 Manutenção do IMPREV
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 RECURSO PRÓPRIO R$ 110.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL