ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.235,00 (quinhentos mil, duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados a aquisição de material permanente, Emenda Parlamentar nº 11870.186000/1210-03 - Ministério da Saúde, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1168.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – EMENDA nº 11870.186000/1210-03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 168.561.00 (CONVÊNIO)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1167.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL EMENDA Nº 11870.186000/1210-03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 331.674.00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo do Ministério da Saúde, Emenda Parlamentar nº 11870.186000/1210-03.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de outubro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal