ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas liquidadas no exercício anterior (2012), de acordo com o relatório constante no anexo I, parte integrante da presente lei, abrindo no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.709,46 (quarenta e seis mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 14.982,31
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 14.647,55
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUTEN. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 17.079,60
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão anulados as seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 14.982,31 (FICHA 138)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA
R$ 14.647,55 (FICHA 198)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUT. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA
R$ 17.076,91 (FICHA 235)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de fevereiro de 2013
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL