ERNEY ANTONIO DE PAULA , Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas liquidadas no exercício anterior (2012), de acordo com o relatório constante no anexo I, parte integrante da presente lei, abrindo no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.204,29 (noventa e quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos) , a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA 40) R$ 94.204,
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão anulados as seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
(FICHA 39) R$32.758,15
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2045.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA
(FICHA 281) R$ 61.446,14
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de fevereiro de 20 13.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL