ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas liquidadas no exercício anterior (2012), abrindo no orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de R$ 15.409,02 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e dois centavos), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA 40) ..... R$ 14.009,02
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA 341) ..... R$ 1.400,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA (FICHA 39) ..... R$ 14.009,02
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA ..... R$ 1.400,00 (FICHA 138)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO