ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.166,62 ( sessenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente a amortização do principal e encargos da dívida junto ao BNDS, atinente a operação de crédito da compra de ônibus (Caminho da Escola), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.0005.0000 AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO OPERAÇÃO DE CRÉDITO–BNDS
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ..... R$ 14.500,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA ..... R$ 46.666,62
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1 º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 34) ..... R$ 61.166,62
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL