ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.036,55 (cinquenta e seis mil, trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao aditamento do Convênio nº 2470/2005, firmado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, para execução de Barramento para Captação de Água Superficial.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.17 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
17.512.0023.1033.0000 BARRAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA – CONVÊNIO Nº 2470/2005
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................... R$ 56.036,55
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (FICHA 340) ........................... R$ 56.036,55
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de Março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO