ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para movimentação de dotação orçamentária da Secretaria de Negócios Jurídicos, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2074.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL ..... R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..... R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL ..... R$ 200.000,00 (FICHA 31)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 30.000,00 (FICHA 34)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..... R$ 85.000,00 (FICHA 39)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO