ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.079,70 (oito mil, setenta e nove reais e setenta centavos), para construção de quiosque e reforma do coreto na Praça Major Manoel Joaquim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.451.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1042.0000 CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE E REFORMA DO CORETO
4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.079,70 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL(FICHA 276)
02.07 URBANISMO
15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
15.452.0181.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA (FICHA 279) R$ 8.079,70
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO