ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que Câmara Municipal de Viradouro, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o seu Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar as medidas necessárias para a instalação de espaços culturais em nosso Município, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Os espaços serão criados nas praças públicas e áreas de lazer e institucionais sem construções de nosso Município, sendo eles declarados área de especial interesse urbanístico, turístico e principalmente cultural de nossa Cidade.
Art. 3º Com a implantação desses espaços culturais em nosso Município, o Poder Executivo Municipal deverá ainda criar o Projeto Canto da Praça, onde o Município incentivará ainda mais a produção e a difusão de manifestações artístico-culturais de caráter popular, que constituam eventos de interesse turístico para a Cidade, compreendendo o funcionamento intermitente das seguintes atividades:
I - Fomentar o desenvolvimento econômico dos bairros;
II - Apresentação de cantores e grupos musicais;
III - Montagem e exibição de espetáculos circenses, teatrais, performances, poesia, dança, grupos folclóricos, entre outros;
IV - Criar locais de lazer para os moradores;
V - Incentivar a produção e difusão de manifestações artísticas e culturais nos diversos bairros de nosso Município.
Art. 4º A Divisão Municipal de Cultura e Turismo de Viradouro estabelecerá, através de regulamento específico, as normas que regerão os eventos;
Art. 5º Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios, financiamentos e empréstimos que forem necessários, com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou estatais, nacionais ou estrangeiros, com o objetivo de viabilizar a construção e o funcionamento dos Espaços Culturais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de abril de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO