ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 19.500,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Ministério da Saúde para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da COVID-19 Medida Provisória nº 1062 de 09/08/2021 – SAES.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal