ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 473.312,63 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), para Aquisição de Medicamentos para pacientes atendidos na Rede Municipal de Saúde, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 473.312,63
Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 473.312,63 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), será utilizado o superávit financeiro de saldo que foram reprogramados, oriundos de transferências Federais ao Fundo de Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal