ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados a aquisição de Kits de Higiene Bucal e Materiais Odontológicos para o Programa Sorria São Paulo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL