Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A área pública definida como Área Institucional, localizada no Bairro Nova Viradouro, fica denominada como “PRAÇA DO EXPEDICIONÁRIO - F.E.B. OSWALDO MANTOVANI”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 3.839, de 17 de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL