ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.629,28 (setecentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), para Execução de Recapeamento Asfáltico com CBUQ, em Vias Urbanas do Município, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00 URBANISMO
15.451.0023.1170.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO – CONV. 101667/2021
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 700.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.629,28 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), será por excesso de arrecadação do recurso advindo Convênio nº 101667/2021, firmado entre a Município de Viradouro e o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o valor de R$ 80.629,28 (oitenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 333)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00 URBANISMO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.629,28
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL