ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.628,75 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), referente Despesas de Infraestrutura conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1165.0000 EMENDA PARLAMENTAR 202131350004 – INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 102.628,75 (EMENDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 102.628,75 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), será por superávit financeiro oriundo do Ministério da Economia – Unidade com Vínculo direto, conforme Emenda Parlamentar nº 202131350004.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL