ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 557.898,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao saldo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), não utilizado no exercício de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.264.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.264.0021.2034.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 557.898,25
Art. 2º Para cobertura desse crédito será utilizado superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL