ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.382,00 (vinte nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), para Despesas de Capital, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
3.3.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.382,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 29.382,00 (vinte nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), será por excesso de arrecadação oriundo do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – Ação – “ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL”.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal