ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 623.104,30 (seiscentos e vinte e três mil, cento e quatro reais e trinta centavos), para execução da Substituição de Redes e Ramais de Água na Rua Espírito Santo.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1182.0000 SUBSTITUIÇÃO REDES E RAMAIS DE ÁGUA – RUA ESPÍRITO SANTO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) R$ 435.549,90
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) R$ 187.554,40
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 435.549,90 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; o valor de R$ 65.958,73 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), será por superávit financeiro do exercício anterior; e o valor de R$ 121.595,67 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUT. DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 007) R$ 121.595,67
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL