ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 677.878,01 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e um centavo), para execução de Substituição de Redes e Ramais de Água no Bairro Vila Nova.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1181.0000 SUBSTITUIÇÃO REDES E RAMAIS DE ÁGUA – VILA NOVA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) R$ 473.836,74
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) R$ 204.041,27
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 473.836,74 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE e o valor de R$ 204.041,27 (duzentos e quatro mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos), será por superávit do exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de janeiro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL