ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.605.860,95 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), para contratação e execução das ações e serviços de saúde junto ao Pronto Socorro Atendimento Municipal, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 4.605.860,95
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 1.605.860,95 (um milhão, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), será por superávit financeiro do exercício anterior, e o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), será por anulação das seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 2.000.000,00 (FICHA 169)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00 (FICHA 164)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL R$ 300.000,00 (FICHA 156)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal