ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de 544.502,45 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente a Construção de Praças no Jardim Imperial (Boulevard) no Município de Viradouro, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1005.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS – CALÇADAS – JARDINS CONV. 100526-2022
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.502,45 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional, convênio nº 100526/2022 e o valor de R$ 44.502,45 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), será por anulação das seguintes fichas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.502,45 (FICHA 335)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL