ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.391,61 (cento e sessenta mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), referente a saldo financeiro remanescente não utilizado.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.96.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES R$ 160.391,61
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 160.391,61 (cento e sessenta mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes dos convênios: R$ 19.314,53 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), Aquisição de Equipamentos – Patrulha Mecanizada convênio nº 82888652/2019; e o valor de R$ 141.077,08 (cento e quarenta e um mil, setenta e sete reais e oito centavos), Recapeamento Asfáltico convênio nº 909020/2020.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL