ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), referente as despesas que ocorrerão Intraorçamentárias para Material de Consumo.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.91.30.00 MATERIAL DE CONSUMO INTRA OFSS R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 110.000,00 (FICHA 007)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal