ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.945,46 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente a Execução de Obras de Drenagem do Jardim Brícia.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1184.0000 DRENAGEM JARDIM BRICIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 415.167,87 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 178.777,59 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 415.167,87 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação, recursos oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; e o valor de R$ 178.777,59 (cento e setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação aferido da Autarquia SAV.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal