ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 753.660,70 (setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e setenta centavos), referente a Execução de Obras de Drenagem na Rua Salomão José Gibran.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1183.000 DRENAGEM NA RUA SALOMÃO JOSÉ GIBRAN
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 316.148,72 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 437.511,98 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 316.148,72 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), será por excesso de arrecadação, recursos oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS e o valor de R$ 437.511,98 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) será por superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de abril de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal