ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.547,92 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente a Construção de Calçadas acessíveis no Município de Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.4561.0023.1005.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS – CALÇADAS – JARDINS CONV. 101171-2022
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 547,92 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será por excesso de arrecadação, oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional, convênio nº 101171/2022 e o valor de R$ 547,92 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), será por anulação da seguinte ficha:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 547,92 (FICHA 344)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de maio de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal