ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.705,91 (trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos), para despesas de OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (imprev):
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
02.02.00 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX
09.271.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES E PATRONAIS R$ 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTÁRIAS R$ 210.705,91
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 310.705,91 (trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos), será por excesso de arrecadação conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, receita oriunda da cessão onerosa.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de maio de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL