ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.022.136,75 (um milhão, vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1034.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS CONV. 101764-2022
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 22.136,75 (CONTRA PARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional convênio nº 101764/2022 e o valor de R$ 22.136,75 (vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), será por anulação das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 345) R$ 22.136,75
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL