ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais), referente a realização de Substituição de Iluminação Pública em Rede Secundária Existente.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1038.0000 INFRAEST. SUBST. ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONV. 101811/101812-2022
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.200.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 65.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º A cobertura desse crédito será efetuada por meio do excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional, sendo R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por meio do convênio nº 101811/2022; R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por meio do convênio nº 101812/2022; e o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) anulação das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.2045.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00 (FICHA 349)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.000,00 (FICHA 341)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL