ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.440,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), para aquisição de um Veículo Zero Quilômetro Spin 7 lugares tipo Minivan.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1052.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EMENDA 2022.060.34257
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 110.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.440,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será por excesso de arrecadação oriunda do Governo do Estado de São Paulo, Emenda Parlamentar nº 2022.060.34257 e o valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.440,00 (FICHA 165)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL