ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para despesas de custeio COVID - 19.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNDIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme Portaria 1329/2022, para despesas de custeio de CORONAVIRUS (COVID-19), Atenção à Saúde da População, para Procedimento no MAC (média e alta complexidade).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal