ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada a Referência R-12-A, fixada no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), que passa a constar da tabela de vencimentos/salário, do quadro de servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam alteradas as referências salariais dos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate as Endemias”, que faz parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, que passa a ser a Referência R-12-A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionada sua vigência ao início de repasse do recurso financeiro a ser efetuado pela União ao Município de Viradouro.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL