ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 279.000,00
01 02 00 Secretaria da Câmara
16 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 279.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), conforme segue:
Anulação:
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
1 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas -16.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
2 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas -48.900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
3 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas -8.400,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
011 022 000 Secretariaa daa Câmaraa
7 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -13.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
8 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
01 02 00 Secretaria da Câmara
10 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -52.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRF.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
11 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -10.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
14 01.031.0011.2002.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -30.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
15 01.031.0011.2002.0000Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara -50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
-R$ 279.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL