ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente a desapropriação amigável de imóvel para arruamento.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1059.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 408)
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESEVA DE CONTINGÊNCIA R$ 110.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal