ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.264,77 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao término da Obra PROJETO PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE MANANCIAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA COM OBRAS DE DRENAGEM, ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE TURÍSTICA E PAISAGISMO.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1126.0000 OBRAS F.I.D. FUNDO EST. DEFESA DIFUSOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 64.264,77
Art. 2º A cobertura desse crédito, no valor de R$ 64.264,77 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo, Convênio SJC/FID Nº 61/2019.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal