ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse, mediante subvenção social, a Entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo – CNPJ nº 72.938.905/0001-18, no valor de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais).
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para efetuar repasse de subvenção social.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 153) R$ 2.100,00
Art. 2º A cobertura desse crédito no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), será por excesso de arrecadação, valor derivado de rendimento referente a aplicação bancária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) já consignado no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar nº 37300004 do Governo Federal.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de outubro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL