ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.252,00 (duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para repasse às Entidades Lar Central Nossa Senhora Aparecida e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 150.252,00
3.3.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 70.000,00
4.4.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00
Art. 2° A cobertura desse crédito será efetuada por excesso de arrecadação, de acordo com Emendas Parlamentares, valores advindos de outros Entes Federativos, conforme segue:
I - Governo Federal: R$ 220.252,00 (duzentos e vinte mil e duzentos e cinquenta e dois reais);
II - Governo Estadual: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com as Entidades mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de julho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL