ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), referente a Construção de Praça no Jardim Alvorada, no Município de Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1187.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA JARDIM ALVORADA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretária de Desenvolvimento Regional, Convênio nº 102864/2022 e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será por anulação da seguinte fichas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 (FICHA 345)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de novembro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal