ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as referências salariais R-75, R-76, R-77 e R-78 nos termos do anexo da presente lei.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações dos cargos de Procurador Jurídico Municipal e Procurador Jurídico II, do rol de cargos efetivos da administração pública direta do Município de Viradouro, que passam a ser denominados como Procurador do Município I e Procurador do Município II, respectivamente.
Art. 3° Ficam alteradas as referências salariais dos cargos de Procurador do Município I, Procurador do Município II, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Psicopedagogo e Professor de Educação Física Esportiva, todos cargos de provimento efetivo da administração pública direta, conforme o anexo único da presente lei.
Art. 4º Ficam incorporadas nas atribuições dos cargos de Procurador do Município I e Procurador do Município II a participação como membros das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como de investigações preliminares.
Art. 5º Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo no quadro de servidores efetivos do Município de Viradouro/SP, com atribuições e carga horária já previstas em lei e referência salarial fixada nesta.
Art. 6º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006 e a Lei Municipal nº 3.586, de 05 de junho de 2019, conforme dispositivos da presente lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro/SP, 07 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL