ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.559,15 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de saldo remanescente não utilizado.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.559,15
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de 20.559,15 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes dos convênios sendo: R$ 19.879,59 (dezenove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao convênio contrato de repasse OGU 32503/2016 – Construção de Pórticos e o valor de R$ 679,56 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente a contrapartida do convênio.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de dezembro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal