ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.477,01 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo), para despesas de Custeio na área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.477,01
Art. 2º Para cobertura desse crédito R$ 6.477,01 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – Programa Sorria SP.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL