ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.037,19 (nove mil, trinta e sete reais e dezenove centavos), para despesas de Custeio COVID – 19.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.037,19
Art. 2º Para cobertura desse crédito R$ 9.037,19 (nove mil, trinta e sete reais e dezenove centavos), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, oriundos do Ministério da Saúde, conforme Portaria 1329, para despesas de custeio de CORONA VIRUS (COVID -19), Atenção à Saúde da População para Procedimento no MAC (Média e Alta Complexidade).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL