ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.304,53 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), para despesas de Custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.383.68
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 5.920,85
Art. 2º Para cobertura desse crédito R$ R$ 17.304,53 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior oriundos do Ministério da Saúde, Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, conforme Emenda Parlamentar nº 36000457423202200 do Deputado Arlindo Chinaglia.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL