ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.144,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais), para Investimento em Infraestrutura Urbana.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1070.0000 INVESTIMENTO – EMENDA 202231350008
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 268.144,00 (EMENDA PARLAMENTAR)
Art. 2º Para cobertura desse crédito R$ 268.144,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202231350008.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL